8.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelos Senhores Wesley da Silva Lima - Gestor e Cleube Roza Lima - Pregoeiro à época, em face do Acórdão nº 922/2017 – TCE/TO – 1ª Câmara, disponibilizada no Boletim Oficial do Tribunal de Contas nº 1971/2017, que aplicou multa aos sobreditos responsáveis, devido as falhas evidenciadas no Relatório de Auditoria nº 026/2016.

8.2. Através do Despacho nº 052/2018, a Presidência desta Corte recebeu o recurso como próprio e tempestivo, com fulcro nos arts. 228 a 230 do Regimento Interno, e em conformidade com a Certidão de Tempestividade nº 111/2018, da Secretaria do Plenário.

8.3. Por meio do Despacho nº 40/2019-COREC (evento 7), a Coordenadoria de Recursos detectou que o advogado signatário da peça do presente Recurso é atualmente pertencente do quadro de servidores desta Corte de Contas.

8.4. Considerando isto, esta Relatoria, através do Despacho n° 586/2019 (evento 8), intimou os responsáveis e respectivos advogados para que regularizassem a condição da representatividade.

8.5. Entretanto, o advogado Renato Duarte, devidamente intimado, substabeleceu apenas os poderes outorgados em favor de Wesley da  Silva Lima , continuando a representação jurídica em favor de Cleube Roza Lima, conforme documento juntado nos autos no evento 21. 

 8.6. Desta forma, em atenção ao disposto acima, determino o envio do feito à CODIL, para que promova a INTIMAÇÃO do Sr.  Cleube Roza Lima e de seu respectivo advogado, o Sr. Renato Duarte Bezerra, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem a condição de representatividade.

8.7. Desde já, concedo vistas e acesso em meio eletrônico destes autos aos responsáveis, interessados e procuradores devidamente constituídos, por meio do sítio eletrônico do Tribunal na internet, desde que devidamente habilitados, conforme regulamento específico.

8.8. Defiro, antecipadamente, a prorrogação dos prazos para apresentação de defesa, pelo mesmo período de 15 dias, desde que os pedidos sejam protocolados dentro do lapso temporal inicialmente estabelecido, ficando a CODIL autorizada a comunicar os deferimentos aos responsáveis ou interessados postulantes, após a certificação da tempestividade, tudo conforme prevê a IN/TCE/TO nº. 13/2003

8.9. Após cumpridas as determinações acima elencadas, retornem o feito à esta Segunda Relatoria, para prosseguimento do feito.